Direito de livre resolução

Instruções sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que adquiriu, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a posse física dos bens ou do último bem.

Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar

BeekoGlobalExchange
Titular: Nils Terbeek
Buschhausener Str. 89
46049 Oberhausen

E-mail: modyx.de@gmail.com

a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo indicado, embora tal não seja obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.

Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da resolução do contrato. Considera-se cumprido o prazo se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Suportará os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos:

• de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados,
• de fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega,
• bem como nos outros casos previstos na lei nos termos do § 312g n.º 2 do BGB (Código Civil Alemão).